Imposto de renda e servidão de passagem

 

O prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017 se encerrou no último dia 28 de abril, porém alguns proprietários de imóveis que receberam indenização em razão da instituição de servidão administrativa de passagem sobre sua propriedade no ano-calendário 2016 ainda podem ter dúvidas se declararam corretamente tal rendimento recebido.

Isto porque há divergência no entendimento sobre o assunto entre a Receita Federal do Brasil, que informa que referida indenização se trata de rendimento tributável, e o Poder Judiciário, que tem decidido se tratar de rendimento isento do imposto de renda.

A servidão de passagem imposta pelo Poder Público sobre a propriedade privada pode ocorrer de forma permanente como, por exemplo, nos casos de implantação de dutos de água e esgoto, linhas de transmissão de energia elétrica, minerodutos etc., mediante o pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário do imóvel afetado.

A Receita Federal do Brasil entende que a respectiva indenização recebida pelo proprietário do imóvel se trata de acréscimo patrimonial sobre o qual incidiria imposto sobre a renda.

Contudo, o Poder Judiciário, amparado por decisões do Superior Tribunal de Justiça, não tem aceitado a cobrança do imposto sobre referida indenização, por entender que esta se trata de uma compensação à limitação do poder de uso da propriedade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de incidência do imposto de renda previstas na legislação tributária.

Deste modo, segundo o Poder Judiciário, a indenização recebida em razão da instituição de servidão administrativa de passagem é um rendimento isento do imposto sobre a renda.

Ocorre que o contribuinte que em sua declaração de ajuste anual tenha declarado a indenização como rendimento isento e não tributável ficará sujeito a cair na malha fina e sofrer autuação pela Receita Federal do Brasil, muitas vezes sendo inútil discutir a improcedência da cobrança do imposto na esfera administrativa, tendo em vista o supracitado posicionamento desfavorável firmado pelo Fisco.

Em tal hipótese, restará ao contribuinte somente se socorrer do Poder Judiciário para ter reconhecida a isenção do imposto de renda sobre a indenização recebida.

Felipe Ramos Sattelmayer – advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 256.708, desde 20 de abril de 2007, pós-graduado em Direito Público pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.

 

Guia Você Busca – Impresso – Pág. 14.

Edição 63 – Ano 6 – 2017 – Vale do Paraíba.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado