As armadilhas do registro de incorporação

 

Muitos corretores passam horas a fio, dias e até meses num plantão pirata, sem ao menos saber que o empreendimento nem tem RI – Registro de Incorporação.

Mas afinal… o que isso significa? Bem, sem o RI, não é possível fazer qualquer transação imobiliária, compra e venda estão proibidas. O registro é a garantia de que o projeto está aprovado, cumpre as exigências legais, traz todas as características construtivas do condomínio, prazo das obras e tem como principal objetivo informar ao comprador como será entregue. Por isso, sem ele, nada feito!

É isso mesmo! Você pode até se empenhar na captação dos clientes, no bom atendimento, na apresentação do projeto, mas o imóvel só vai ser comercializado, depois que o Cartório de Registro de Imóveis expedir a certidão (RI).

Enquanto isso, o corretor precisa ter paciência e estar capitalizado para conseguir esperar o inicio das vendas e ganhar seus honorários, o que pode demorar. O profissional corre o risco até de ser pressionado a fazer negócio sem o registro de incorporação, mas isso dá cadeia!

“Estão praticando crime aqueles que vendem os apartamentos na planta sem registro de incorporação, sejam eles construtores, empreendedores ou corretores de imóveis. Essa prática é ilegal e deve ser denunciada”, afirma José Augusto Viana Neto, presidente do CRECISP.

O que é RI?

O Registro de Incorporação do imóvel descreve todas as características construtivas do condomínio e tem como principal objetivo informar ao comprador como ele será entregue. Além disso é uma garantia de idoneidade do terreno e da empresa responsável, já que são exigidas certidões negativas de distribuidores cíveis, Justiça Federal e de protestos; regularidade quanto ao INSS, Receita Federal, entre outros.

Qual a importância do Registro?

Enquanto o registro não é liberado, as unidades não podem ser comercializadas. O RI determina que o projeto seja executado da maneira como foi registrado inicialmente, cumprindo sempre as exigências da Prefeitura.

O que vem descrito no RI?

O método de construção, os prazos determinados por lei e também: áreas comuns e privativas do empreendimento, vagas de garagem, área de lazer disponível e memorial descritivo.

Lei 4.591/64 Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa
sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou a construção das edificações.

PENA – reclusão de um quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País.

§ 1º incorrem na mesma pena:
1 – incorporador, corretor, construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao
público ou aos condomínios, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou construção das edificações.

Fonte: Revista Creci nº= 09 – ano16.

 

Guia Você Busca – Impresso – Pág. 30.

Edição 67 – Ano 6 – 2017 – Vale do Paraíba.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado