Desafios condominiais – Garagem

 

Desafios condominiais – Garagem O uso das garagens em condomínios é responsável por grande parte dos desentendimentos entre condôminos e gestores. Além disso, as vagas especiais e de visitantes, assim como as regras do que pode ou não ser colocado no espaço destinado a cada morador, também ganham destaque neste desafio de gestão.

A Regional do Secovi na Região Metropolitana do Vale do Paraíba oferece durante todo o ano, aos gestores e administradoras de condomínios, cursos e palestras de aprimoramento profissional que também abordam questões como as regras condominiais.

É importante o síndico saber que as regras de convivência condominial devem ser descritas na Convenção, estabelecida por meio de assembleia dentro de cada condomínio. Sendo assim, o morador que não cumprir as regras pode ser advertido e até multado. O diretor de Administração Imobiliária e Condomínios da Regional do Secovi na RMVale do Paraíba, João Santoro, explica que para que haja multa é preciso que a regra esteja clara em convenção.

Além disso, é importante que para a aplicação da mesma já tenham sido esgotadas todas as outras tentativas de negociação. O síndico é o responsável por fazer valer as normas estipuladas em convenção, diz. Você deve saber:  É proibido, desde abril de 2012, a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A Lei Federal nº 12.607 alterou a redação do artigo 1.331, do Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção do condomínio não determinasse o contrário.

As garagens só podem ser alugadas ou vendidas quando existir previsão expressa das convenções. O condomínio deve tentar administrar as situações que podem resultar em conflitos, utilizar o bom senso e respeitar as regras estabelecidas. O síndico pode assumir o papel de mediador e aplicar advertências e multas previstas na convenção e no regimento interno.

 

Guia Você Busca – Impresso – Pág. 22.

Edição 65 – Ano 6 – 2017 – Vale do Paraíba.

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