Mudanças oxigenam a área de locação

 

Reproduzimos nesta edição trechos de uma matéria escrita com muita propriedade por Sônia Salgueiro, e que foi inserida na edição № 280 Secovi- SP.

A lei № 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, recebeu, nos últimos anos, várias atualizações, que permitiram ao setor ganhar eficiência e credibilidade. “As novas legislações melhoraram a relação entre locador e locatário, propiciando o desenvolvimento do mercado”, resume o advogado Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi- SP.

Ele lembra que, por si só, a Lei do Inquilinato já trouxe grande estímulo à área. “Até 1990, locação era coisa de louco. Era impossível tirar o locatário do imóvel, e o valor do aluguel praticamente não era reajustado. Repassar inflação integral ao final de 12 meses, nem pensar” , lembra o diretor. Pois a Lei de 1991 trouxe regras mais claras, que permitiram ao setor se disciplinar: instituiu a figura da denúncia vazia (terminando o contrato, o proprietário pode retomar o imóvel sem qualquer justificativa) e o período mínimo de 30 meses para a locação residencial. Também permitiu às duas partes, locador e inquilino, elegerem um índice de correção para o aluguel.

A primeira modernização da Lei do Inquilinato ocorreu em 2009, por meio da Lei № 12.112. Seu intuito principal foi adequar a legislação ao novo Código Civil, de 2002. Uma das alterações: o processo judicial de despejo por falta de pagamento foi simplificado. Anteriormente, uma dessas ações levava de um a um ano e meio para tramitar. Com a nova lei, o prazo caiu para oito meses, em média. “Isso é importante, porque o locatário sabe que tem de pagar e que, se não o fizer, rapidamente será despejado”, afirma Bushatsky.

Além disso, passou a valer efetivamente, para o aluguel não-residencial, o prazo descrito no contrato. Agora, quando o locatário não sai no prazo estipulado, o proprietário pode pedir um despejo liminar. Segundo o advogado, essa liminar é extremamente rápida e, em 15 dias, o inquilino é despejado. Antes, sem a figura da liminar, o locador precisava entrar com uma ação de denúncia vazia e levava um ano para tirar o locatário do imóvel, conforme Bushatsky.

Também houve maior celeridade processual na locação residencial e na não- residencial, pelo menos nos contratos que não contam com garantia. Graças ao despejo liminar, o inquilino que não pagou o aluguel pode ter que deixar o imóvel em 15 dias. De acordo com o advogado, as duas partes ganham com isso. O locador, que pode arrumar rapidamente outro inquilino, e o locatário, que gasta menos com o aluguel (o custo do seguro-fiança equivale a um mês de aluguel e é pago a cada 12 meses) e consegue celebrar contrato livre de maiores burocracias. NI. Numa próxima oportunidade iremos reproduzir “Built to suite”, que é a continuação do presente artigo.

 

A ASSEIVAP deseja um excelente 2018 repleto de PAZ!

 

Guia Você Busca – Impresso – Pág. 30.

Edição 70 – Ano 6 – 2017 – Vale do Paraíba.

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