Insensibilidade não rima com acessibilidade e pode custar caro aos condomínios

A questão da acessibilidade em condomínios é um tema que traz problemas principalmente para as construções mais antigas, pois as novas edificações já são concebidas de acordo com todo o conceito estabelecido pela legislação atual que leva em consideração as técnicas mais modernas que garantem aos portadores de necessidades especiais o mais amplo acesso às áreas comuns e principalmente a garantia de locomoção de maneira independente.

O Poder Público, por meio da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituiu normas para garantir a inclusão das pessoas nestas condições e de acordo o art. 56 estabeleceu que “A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.”

Porém, tal artigo não se aplica aos condomínios, que de acordo com o art. 8º, VIII do Decreto Federal 5.296/2004 são definidos como “edificação de uso privado multifamiliar”.

Portanto, na Lei Federal 13.146/2015 (artigo 57) e no Decreto Federal 5.296/2004 (artigo 23, § 8º), o legislador determinou a adequação, inclusive com definição de prazo, das edificações já existentes definidas como “de uso público e de uso coletivo”, mas não estabeleceu um prazo definido para o caso específico dos edifícios de uso privado já existentes, o que desobriga os Condomínios, ao menos por imposição legal, de se adequarem.

Mas, ainda que não seja aplicada a legislação específica aos condomínios, defendemos que todos devem, sempre na medida do possível, se adaptar e atender às pessoas que se apresentem e necessitem de cuidados especiais, principalmente se ficar constatado que há obstáculos de acesso.

O próprio Judiciário, tem reconhecido isso e, mesmo para condomínios mais antigos, determinado a realização de adequações visando à garantia geral de acessibilidade. São várias as decisões neste sentido.

Porém, o que não se deve, de maneira alguma, é mostrar intolerância como aconteceu em recente julgado amplamente divulgado pela mídia, onde o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, condenou um Condomínio a providenciar a realização das adaptações/obras/equipamentos necessários para garantir a acessibilidade de uma moradora.

E não foi só isso. Devido a total falta de sensibilidade dos condôminos a moradora em questão ganhou o direito de de ser indenizada em quase R$ 50mil. A razão para esta decisão foi que os moradores do local, de maneira absurda, teriam definido em assembleia que os seus funcionários estariam proibidos de ajudar à moradora, alegando que essa ajuda seria uma “questão de natureza privada”.

A justiça determinou que o condomínio instale, no mais curto espaço de tempo possível, uma plataforma elevatória orçada em R$ 39 mil, dentro do que recomendam as normas técnicas, para dar acesso a cadeirantes de forma independente aos elevadores.

Desta forma a insensibilidade resultou em um alto custo tanto financeiro como para a consciência dos condôminos.

Fernando Fornícola é diretor da Habitacional, uma das mais tradicionais empresas do segmento imobiliário do Brasil que administra mais de 300 condomínios distribuídos por todas as regiões da cidade de São Paulo além do Litoral e do Interior do estado.

 

Informações: www.habitacional.com.br

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