Lucro de um imóvel para quitar outro é isento de imposto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel que foi
usada para quitar dívida de compra de outra unidade fi cará isenta do Imposto de Renda (IR).

O STJ confirmou entendimento anterior do próprio tribunal e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que havia reconhecido o direito de um casal em não recolher o tributo sobre a parte ganha na comercialização de uma casa usada para abater um financiamento imobiliário na Caixa Econômica Federal.

O direito está previsto no artigo 39 da chamada Lei do Bem (11.196/2005), que foi questionada pela Fazenda Nacional com
base em uma instrução normativa da Receita Federal, também de 2005. Essa instrução estabelecia que a isenção não se aplicaria se o financiamento a ser quitado fosse de um imóvel adquirido antes da venda de outra unidade.

A relatora do caso na Primeira Turma do STJ, ministra Regina Helena Costa, considerou ilegal a norma da Receita, por
ir de encontro à lei.

Informações: http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ

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